A Câmara de Camaçari encerrou, nesta terça-feira (20/06), os trabalhos legislativos do 1º período de 2023 com a realização da 25ª Sessão Ordinária e das 8ª e 9ª Sessões Extraordinárias, para aprovação em dois turnos de projetos de lei importantes para o município, dentre eles o Projeto de Lei Nº 1.113/2023, de autoria do Executivo Municipal, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.

Os PLs foram lidos em plenário, que aprovou a quebra de interstícios e prazos para que as matérias fossem todas aprovadas em definitivo. Duas proposições estão relacionadas à refinanciamento fiscal, sendo elas o PL Nº1122/2023, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional; e o PL Nº1123/2023, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no município.

Na pauta estiveram ainda outros destaques, de iniciativa também do Executivo, como o Projeto de Lei Nº1121/2023, que altera trecho da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari; PL Nº1125/2023, que dispõe sobre a criação do Centro Escolar Quilombola da Cordoaria – CEQC, o reordenamento de instituições escolares de ensino fundamental da rede municipal de ensino de Camaçari-BA; e ainda o PL Nº1127/2023, que dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino.

Uma das matérias que geraram debate entre os parlamentares foi o Projeto de Lei Nº 1126/2023, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis. Os vereadores da Bancada de Oposição manifestaram-se contra a matéria, por conta da quebra do prazo para análise e discussão do PL. “Não tivemos acesso ao projeto com antecedência para que fosse possível fazer uma análise minuciosa sobre o seu teor, já que se trata de proposta de leilão de patrimônio do município. A população precisa saber o que está tramitando na Casa Legislativa”, pontuou o vereador Dentinho do Sindicato (PT).

Para o vereador Tagner (PT), a chegada do projeto na Câmara gerou surpresa e preocupação. “Fomos surpreendidos com a chegada desse projeto aqui na Casa e não tivemos tempo para leitura, análise da proposta de maneira criteriosa e responsável. Estamos falando de venda de terrenos e áreas pertencentes ao município e que poderiam estar sediando prédios e serviços públicos. Hoje o Executivo gasta mais de R$ 500 mil com aluguel de imóveis que poderiam estar funcionando nesses terrenos que estão na lista de locais que poderão ser vendidos a partir da aprovação desta lei. Precisamos discutir isso com mais cuidado, por conta da especulação imobiliária e por se tratar de áreas públicas importantes”, acrescentou.

Em contrapartida, o vereador Gilvan Souza (PSDB) argumentou que o projeto é transparente e constitucional. “A Comissão de Constituição e Justiça da Casa analisou o projeto e emitiu parecer favorável ao mesmo, o que demonstra que o PL é constitucional e não fere legislação alguma. Além disso, vimos que o projeto é transparente, tecnicamente bem elaborado e inclui, de maneira responsável, a lista com o detalhamento de todos os locais em questão. Entendemos que o PL também é um instrumento importante que impedirá a invasão irregular de espaços públicos”, argumentou.

Por sua vez, o vereador Vaninho da Rádio (União) também se manifestou favorável ao PL, afirmando que é preciso dar o destino correto às áreas públicas. “Temos áreas ociosas que precisam ser melhor aproveitadas, fazer o recurso girar aqui dentro, dar incentivo para que investidores cheguem à cidade. Por isso, é importante aprovar esse projeto para que a prefeitura possa dar o destino correto a esses terrenos”, finalizou.

Ao final dos debates, o Projeto de Lei Nº 1126/2023 foi aprovado com 11 votos favoráveis e 03 votos contrários e segue para sanção do Poder Executivo. Os votos contrários foram dos parlamentares que compõem a Bancada da Oposição: Tagner (PT), Vavau (PSB) e Dentinho do Sindicato (PT).